Políticas públicas e ações afirmativas

“Você é o único representante do seu sonho na face da Terra”, a frase do rapper ativista Emicida, define a importância destes dois mecanismos para garantir alguma qualidade institucional ao viver negro.

Ações afirmativas e políticas públicas não são ‘política de governo’, mas ‘política de Estado’. E é importante entendermos a diferença: ‘política de governo muda a cada eleição’; política de Estado é permanente. E tudo que precisamos tem de ser permanente, para ontem, de reparação histórica e transformação.

Lutar por existir, por bem viver, é fazer política, e assumir-se cidadão e impedir a própria visibilidade.

Políticas públicas: quatro em um

Política pública existe para solucionar problemas públicos, do povo, da sociedade como um todo. E se dividem em quatro modalidades: distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas. 

1. As distributivas, como o próprio nome sugere, distribui certos serviços, bens ou quantias a apenas uma parcela da população. Um exemplo? Dinheiro público para áreas que sofrem com enchentes. Na Educação, as cotas.
2. As redistributivas, seguindo a mesma linha de raciocínio, redistribuem bens, serviços ou recursos para uma parcela da população, retirando o dinheiro do orçamento de todos, como faz o sistema previdenciário, o financiamento para a educação por meio de fundos municipais e estaduais…
3. As regulatórias estabelecem regras para padrões de comportamento, se transformam em leis, como as regulações do trânsito e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.
4. As constitutivas são as que determinam as responsabilidades quanto à criação e quanto à gestão – município, estado, Governo Federal. E a Educação, de novo, é um bom exemplo: os municípios são responsáveis pela Educação Infantil e Ensino Fundamental 1; estados pelo Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio, e o Governo Federal pelo Ensino Superior.

As políticas públicas dão forma ao Brasil que queremos, determinam para onde deve ir o dinheiro público . Uma  política pública de redistribuição de renda, por exemplo,  sinaliza o enfrentamento da desigualdade econômica, que afeta milhões de pessoas.

Entender o que são e para que servem as políticas públicas têm de estar no radar da população o tempo todo e não apenas durante os períodos eleitorais. Quanto mais democráticos e técnicos forem os processos das políticas públicas, maiores as chances de resultados positivos para toda a sociedade. 

Ações afirmativas

Diferente de políticas públicas, ações afirmativas são políticas com foco específico nas pessoas que pertencem a grupos discriminados e vitimados pela exclusão sócio-econômica no passado ou no presente.

Ações afirmativas têm a ver com reparação. São medidas para combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta, aumentar a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.

As cotas são a modalidade mais conhecida das chamadas políticas de ação afirmativa. Elas vêm sendo adotadas em dezenas de países desde a década de 1950. São reservas de um percentual de vagas em um processo seletivo – pode ser no acesso ao ensino superior, em um concurso público etc. — para pessoas pertencentes a grupos historicamente discriminados em uma determinada sociedade.

O primeiro país a adotar ações afirmativas foi a Índia, visando ampliar as oportunidades para os grupos mais discriminados da sociedade indiana, popularmente conhecidos como pertencentes às castas inferiores.

A maior referência da adoção dessa política, entretanto, são Estados Unidos. Com uma história marcada pela escravidão, segregação racial e enormes desigualdades raciais, a população afro-americana mobilizou-se fortemente pelos seus direitos, conquistando a aprovação da Lei dos Direitos Civis em 1964 e, um ano depois, a implementação de políticas de ação afirmativa, com cotas para garantir maior presença numérica de afro-americanos em instituições como universidades e órgãos públicos.

No Brasil, esta conquista só aconteceu quase meio século depois.

Leia: Lei de Cotas, nossa revolução silenciosa

Bônus, bolsas de estudo, distribuição de terras e habitação; medidas de proteção a estilos de vida ameaçados, políticas de valorização identitária também são ações afirmativas, bem como medidas que englobam a promoção da igualdade material, de direitos básicos de cidadania e valorização étnica e cultural. 

Uma característica da ação afirmativa é atuar preventivamente em favor de indivíduos que potencialmente são discriminados. Ela se propõe prevenir a discriminação e também a reparar os seus efeitos – não apenas conscientizar e reprimir.

A meta é assegurar o acesso a posições sociais importantes a pessoas de grupos que, na ausência dessa medida, permaneceriam excluídos.

E vale reproduzir mais um pensar de Emicida para fechar este texto:

Fontes: Todos pela Educação, UERJ