- Categoria: Justiça, Leis e racismo, Saúde
- Tags: Sem Mordaça
LINHA DO TEMPO
De ‘pito do pango’ a ‘cannabis’
Linha do tempo da cannabis (Imagem: Primeiros Negros | Reprodução)
A erva demonizada pelos escravagistas, reconhecidos na atualidade como “o mercado”, os que detêm o poder econômico e político da sociedade, os que comandam a destruição do planeta e da maioria pobre que habita o mundo….
O remédio, endeusado pelos mesmo “mercado”, porque representa mais lucro…
O crime, o ativismo e as leis envolvendo o charro, o chamon, a liamba, o chocolate, o tablete, o taco, o curro, a ganza, a ganja, o hax, hash, o boi, o cânhamo, a cannabis, a maconha, a ma’kana da África na luta por poder político e sobre corpos negros…
O que este artigo “De ‘pito do pango’ a ‘cannabis” responde:
Desde quando se usa maconha?
Quando surgiu a primeira lei sobre o uso da maconha?
Usar maconha sempre foi proibido?
Quais os outros nomes da maconha?
O uso de maconha é indicado para quais problemas de saúde?
De quando é a Marcha da Maconha?
Quando a maconha chega no Brasil?
Quando o uso terapêutico da maconha é legalizado?
Quais as contra-indicações para o uso da maconha?
O que a maconha tem a ver com a economia?
Qual a diferença entre uso social e uso recreativo da maconha?
O que é o artigo 28 da Lei de Drogas?
Antes da Era Comum
Ano 2737
São atribuídos ao imperador chinês Shen Nung, conhecido como o Pai da Medicina Chinesa, os primeiros registros sobre o uso da maconha com fins medicinais. Ele prescrevia chá de maconha para o tratamento da gota, reumatismo, malária e memória fraca. A popularidade da maconha como remédio se espalha pela Ásia, Oriente Médio e costa oriental da África. Seitas hindus, na Índia, usam a maconha para fins religiosos e alívio do estresse. Médicos da Antiguidade a prescrevem para tudo, de alívio para dor de ouvido a dores do parto e advertem que seu uso excessivo pode provocar impotência, cegueira e alucinações.
Ano 1500
Um papiro egípcio menciona a cannabis como forma útil de tratar inflamação.
Ano 1000
Os hindus criam uma bebida chamada bhang, uma mistura de maconha, leite e outros ingredientes, e a usam como anestésico ou para recreação. A bebida se torna parte fundamental da cultura indiana. Os hindus antigos também podem ter usado a cannabis como suposta cura para a lepra e a disenteria, bem como para tratar febre, estimular o sono, melhorar o julgamento, a cognição e prolongar a vida.
Era Comum
Ano 70
Médico Pedânio Dioscórides, greco-romano, considerado o fundador da farmacologia, publica a obra “De Materia Medica”, a principal fonte de informação sobre drogas medicinais, do início do século I ao século XVIII. Entre as mais de mil substâncias vegetais descritas e distribuídas em grupos terapêuticos, a maconha medicinal aparece indicada como tratamento eficaz para dores articulares e inflamações. Textos médicos romanos apresentam a planta como uma ferramenta para o tratamento da dor de ouvido e como forma de suprimir o desejo sexual. Os romanos ferviam as raízes da planta e as usavam no tratamento para gota, artrite e dores generalizadas.
Ano 800-1000
No mundo árabe, a cannabis é utilizada para controlar enxaquecas, dores e sífilis. Muçulmanos a usam para fins recreativos, principalmente porque o consumo de álcool é proibido pelo Alcorão. Os gregos a usam para conter inflamações, dores de ouvido e inchaço. O historiador grego Heródoto a descreve como um produto usado para fins espirituais, emocionais e recreativos. Menciona a existência de pessoas que se reúnem para fumar e “uivam de prazer”.
Ano 1464
Há séculos o uso da maconha medicinal é estabelecido no Oriente Médio. Um dos primeiros relatos de casos, considerando a maconha para tratamento de epilepsia, é de autoria de Ibn Al-Badri.
Ano 1500
A cannabis chega nas Américas com os espanhóis. Eles pretendem cultivar a planta. Suas fibras fortes podem ser usadas para roupas, bolsas e, principalmente, para as cordas de navios, fundamental até o final de 1800, quando chegaram os navios a vapor.
Ano 1530
A maconha chega ao Brasil com os primeiros escravizados africanos. Dissemina-se entre os índios e, mais tarde, entre brancos, tendo sua produção estimulada pela coroa.
Ano 1808, dia 4 de outubro
Rainha Carlota Joaquina, da corte portuguesa, habitua-se a tomar chá de maconha.
Ano 1830
Câmara Municipal do Rio de Janeiro – na Seção Primeira Saúde Pública, Título 2º, Sobre a Venda de Gêneros e Remédios, e sobre Boticário, entrou em vigor o seguinte § 7º: “É proibida a venda e o uso do “pito do pango”, bem como a conservação dele em casas públicas: os contraventores serão multados, a saber, o vendedor em 20$000, e os escravos, e mais pessoas que dele usarem, em 3 dias de cadeia.”
Ano 1839
Cânhamo é usado como medicamento polivalente na Índia. Sem conseguir cuidar de uma criança que estava tendo convulsões usando a medicina tradicional, o médico do exército britânico William O’Shaughnessy se propõe a usar o cânhamo – algumas gotas de uma tintura canábica sob a língua da criança – e os ataques cessam rapidamente. Depois, em artigo em jornal médico, o britânico atesta que a maconha medicinal é remédio anticonvulsivante de maior valor.
Ano 1850-1941
A maconha é listada na Farmacopéia dos Estados Unidos e indicada para dores de parto, náuseas e reumatismo. Na época, cannabis, opiáceos e cocaína estão disponíveis, gratuitamente, nas farmácias, na forma líquida.
Ano 1862
A revista Vanity Fair anuncia um doce de maconha para tratamento para o nervosismo e melancolia e, também, como “estimulante agradável e inofensivo”, divulga o anúncio.
Ano 1889
O artigo do PhD. EA Birch na revista The Lancet, uma das principais revistas médicas do mundo, delineia a aplicação da Cannabis Sativa L. para o tratamento de dependência ao ópio.
Ano 1890
A maconha consolida-se como medicamento nos Estados Unidos e na Europa.
A economia dá as cartas
Início do século XX
É difícil distinguir a diferença entre o uso medicinal e o uso recreativo de um produto cujo objetivo era fazer alguém se sentir bem. Consumida como hábito popular por árabes, chineses, mexicanos e afrodescendentes, a maconha passa a ser vista com preconceito religioso, moralista e social pela elite.
Elite, muitas vezes, estimulada por questões econômicas que envolvem a indústria do cânhamo e a indústria do petróleo, algodão e das fibras sintéticas. A fibra do cânhamo, natural e muito resistente, não interessava à concorrência. Além disso, ainda se referindo à economia, o prazer, proporcionado pelo uso recreativo e ritualístico da maconha, concorria com a indústria do álcool.
As primeiras décadas do século XX marcam também o início da prática de fumar maconha em cigarros ou cachimbos nos Estados Unidos – hábito trazido por imigrantes mexicanos.
Ano 1905
Circula no Brasil a ideia de que a maconha pode ser usada para fins medicinais, o que já acontecia na Europa. A propaganda das cigarrilhas Grimault, em 1905, anuncia a maconha medicinal que serviria para tratar desde “asmas e catarros” até “roncadura e flatos” (leia-se: ronco e pum).
Ano 1910
Legisladores europeus e americanos começam a banir o uso de drogas, como cocaína, ópio e maconha em qualquer produto industrializado e também o uso recreativo.
Ano 1912
Convenção Internacional do Ópio proíbe o comércio mundial do “cânhamo indiano” e se intensificam as leis que regulamentam a proibição da planta.
Ano 1914
Lei Harrison define o uso de cannabis e outras drogas como crime.
Décadas de 1920/1930
O Brasil aparece na Organização das Nações Unidas – ONU, então chamada Liga das Nações, defendendo a proibição da maconha, sob os argumentos de que a erva é o “ópio dos pobres” – consumido pelas classes baixas, sobretudo pelos afrodescendentes – e que tem propriedades altamente perigosas para a mentalidade de populações incivilizadas, de caráter bárbaro e costumes morais questionáveis.
Ano 1921, dia 6 de julho
Decreto 4.294 cria a primeira lei de controle de entorpecentes do Brasil, penalizando a venda de cocaína, ópio, morfina e derivados, sem fazer referência à maconha.
Ano 1924
Difunde-se, em âmbito mundial, a tese de que o consumo da maconha é um mal. O médico brasileiro Pernambuco Filho, em conferência promovida pela “Liga das Nações” em Genebra, associa o uso maconha ao uso do ópio, um dos maiores problemas de saúde pública da época. Sua fala foi muito importante no proibicionismo mundial, segundo Prof. Dr. Elisaldo Carlini da Unifesp.
Ano 1925
Cannabis é proibida ou restrita em treze países, incluindo os Estados Unidos.
Décadas de 1930/1940
Nos EUA, o movimento contra a maconha tem muitos componentes raciais, principalmente associados aos povos negro e hispânico, mas o financiamento dos grupos que pleiteavam a proibição da droga tem como das principais fontes a indústria petroquímica, que desenvolvia o náilon para a indústria têxtil,
– No Brasil, o confronto inclui a população negra, ribeirinha, indígena e cabocla que começa a vir para os centros urbanos, muito vinculada a questões de religiosidade afrodescendente – havia uma uso disseminado da cannabis no candomblé, que foi reprimido e parcialmente suprimido.
Ano 1932,
dia 11 de janeiro
Decreto 20.930 inclui a “cannabis indica” na lista de substâncias tóxicas e proíbe “fabricar, importar, exportar, reexportar, vender, trocar, ceder, expor ou ter para um desses fins” substâncias tóxicas entorpecentes sem “licença especial da autoridade sanitária competente, em conformidade com os dispositivos deste decreto” (pena: 1 a 5 anos de prisão). O usuário não era criminalizado e a proibição não era absoluta.
Ano 1937
Criada a Lei de Imposto sobre a Maconha para reprimir o seu uso – a cannabis é retirada da farmacopeia americana alguns anos depois.
Ano 1938,
dia 25 de novembro
Decreto 891 proíbe o “plantio, a cultura, a colheita e a exploração” em território nacional da cannabis sativa e sua variedade, exceto “para fins terapêuticos”, desde que haja parecer favorável da Comissão Nacional de Fiscalização do Entorpecentes – a proibição do plantio representa um divisor de águas na legislação antimaconha.
Ano 1940
Código Penal Brasileiro, ainda em vigor, criminaliza o comércio de maconha no artigo 281 e estabelece como pena o encarceramento do usuário.
Ano 1961
Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes coloca a cannabis sob o regime de controle estrito, junto com a heroína. A ONU determina que as drogas são ruins para a saúde e o bem-estar da humanidade e faz ações coordenadas e universais para reprimir seu uso, inclusive medicinal. A proibição contribui para o enriquecimento da indústria bélica e dá início à guerra contra as drogas.
Ano 1963
Mesmo com toda a proibição nos Estados Unidos e na Europa, o Prof. Dr. Raphael Mechoulam, do Departamento de Química Medicinal, da Escola de Medicina da Universidade Hebraica de Jerusalém, isola o canabidiol (CBD) e no ano seguinte, o delta 9-tetrahidrocanabinol (THC).
Ano 1964,
dia 4 de novembro
Artigo 281 criminaliza também a posse de maconha: “Plantar, importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, ministrar ou, de qualquer maneira, entregar a consumo, substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa de dois a dez mil cruzeiros.
Ano 1970
Termina a Idade de Ouro da Cannabis, quando ela é declarada uma droga de Classe 1 nos Estados Unidos, limitando, inclusive, a pesquisa sobre os efeitos da cannabis.
Ano 1976, dia 21 de outubro
Aprovada a Lei 6.368, conhecida como Lei dos Tóxicos, que proíbe “adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” e estabelece como pena detenção, de seis meses a dois anos, e pagamento de multa. Tal lei não diferencia usuário de traficante.
Década de 1980
Surgem as primeiras pesquisas sérias sobre os efeitos da cannabis na saúde. A Organização Mundial da Saúde recomenda o uso de alguns componentes da cannabis, como o canabidiol, que têm propriedades anticonvulsivantes e intoxicam menos o organismo em comparação com outros medicamentos.
Ano 1980
Nasce em Nova York, Estados Unidos, a Marcha da Maconha, movimento que se expande no mundo inteiro e envolve, pelo menos, 600 cidades.
Ano 1999-2000
Sistema endocanabinoide começa a ser elucidado pela comunidade científica que investiga seu potencial clínico, com resultados encorajadores em muitas áreas. Os receptores canabinoides são identificados em várias células e sistemas, além do sistema nervoso central, e a ciência avança na área da imunologia e oncologia.
Ano 2002
Acontece a primeira Marcha da Maconha no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro e traz para as ruas manifestação pacífica em favor da legalização da maconha. A marcha é considerada apologia ao crime.
Ano 2006, dia 23 de agosto
Passados 30 anos da aprovação da Lei 6.368, é assinada uma nova Lei Antidrogas, a Lei 11.343/1960, que se pretendia progressista – impulsionada por uma aceitabilidade da cannabis como uso recreativo para as classes A e B, bem como para uso medicinal -, mas que deixa uma lacuna ao não diferenciar usuário de traficante nem estabelecer qualquer parâmetro sobre quantidade de droga, permitindo que pessoas sejam condenadas por tráfico apenas com base em presunção.
Ano 2007
Lançamento do livro Maconha, Cérebro e Saúde, dos neurocientistas Renato Malcher-Lopes e Sidarta Ribeiro, serve ao desenvolvimento do roteiro do documentário Cortina de Fumaça.
Anos 2007/2008
Quando se acompanha o gráfico de encarceramento no Brasil, o desenho evidencia uma curva ascendente de prisões, que têm como base a condenação por tráfico de drogas, independente da quantidade que se portava no momento do flagrante. Assim, a lacuna na lei de 2006 se estabelece com o que se chama de “seletividade penal” – atrás das grades, os excluídos da sociedade, uma maioria de pessoas de classes baixas, o povo negro, periférico, favelado, de baixa escolaridade, fora do mercado de trabalho formal…
Ano 2010
Documentário “Cortina de Fumaça”, de Rodrigo Mac Niven, tem grande repercussão nacional e impacto político, ao fazer uma abordagem multidisciplinar aprofundada e inovadora sobre o uso medicinal da maconha e os problemas advindos da proibição da planta.
Ano 2011
Supremo Tribunal Federal decide, por unanimidade, pela liberação da Marcha da Maconha, realizada no Brasil desde 2002. Este é o primeiro direito que o usuário de maconha conquista: poder criticar a proibição.
Ano 2012
Relatório Mundial sobre Drogas, elaborado pela Organização das Nações Unidas, afirma que a cannabis é “a droga mais amplamente produzida, traficada e consumida no mundo em 2010“, identificando entre 119 milhões e 224 milhões de usuários adultos no planeta, com 18 anos ou mais.
Ano 2012/2013
Famílias com crianças com epilepsia conquistam o direito a uso de cannabis no campo medicinal no Brasil. Acontece, também, o início do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o porte de drogas para consumo próprio.
Ano 2013,
dia 10 de dezembro
Uruguai se torna o primeiro país do mundo a legalizar o cultivo, a venda e o consumo da cannabis.
Ano 2014
Anny Fisher, de 5 anos, é a primeira paciente a conseguir na Justiça o direito a importação do óleo rico em canabidiol (CBD) para controlar crises convulsivas. Seu diagnóstico? Epilepsia refratária.
Ano 2015, agosto
A constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, começa a ser julgada no Supremo Tribunal Federal. O artigo considera crime “adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Três ministros do Supremo votaram por invalidar o artigo, o que na prática descriminaliza o porte de drogas para uso pessoal.
Ano 2020, janeiro
A Agência de Vigilância Sanitária do Brasil regulamenta a importação direta, pelo paciente, de produtos à base de canabidiol.
2020, dezembro
Comissão da Organização das Nações Unidas sobre drogas vota para remover a cannabis para fins medicinais da categoria de drogas mais perigosas do mundo. Pesquisas sugerem que o CBD protege o sistema nervoso e proporciona alívio de convulsões, dores, ansiedade e inflamação. A lista de produtos com infusão de CBD – incluindo cremes, soros, água com gás e sucos – se expande.
Ano 2023
Depois de quase dois séculos, o Supremo Tribunal Federal empodera o usuário de cannabis, que passa a ser sujeito de direitos, em julgamento sobre a descriminalização da maconha – o Congresso Nacional não gostou!
2024, dia 6 de março
Com cinco votos a favor e três contrários, a votação da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal – artigo 28 da Lei de Drogas – é paralisada mais uma vez no Supremo Tribunal Federal. Não foi marcada data para a continuidade do julgamento da ação, que se iniciou em 2015! O que for decidido pelos ministros da Corte terá que ser seguido por tribunais de todo o país.
“É o movimento social que está fazendo avançar a descriminalização da maconha na área da saúde e a restrição de uso como ferramenta terapêutica”, indica o advogado Emílio Figueiredo.
Junho 2024
O Instituto de Pesquisas Econômicas A|plicadas – IPEA divulga o Atlas da Violência, com dados que dão concretude aos efeitos da Lei de Drogas de 2006 e mostra o tamanho do racismo no Brasil, cruzando dados de todos os presídios do Brasil: o perfil do réu, preso por tráfico, é de homens (86%), jovens (72% têm até 30 anos), de baixa escolaridade (67% não concluíram a educação básica) e negros (68% pretos ou pardos). Quando se cruza idade, cor ou raça, 53,9% dos réus processados são jovens de até 30 anos e negros. E o perfil permanece mesmo quando se muda o gênero, apesar de em número bem menor no sistema penitenciário, a população carcerária feminina é majoritariamente preta. As informações coletadas se referem ao ano de 2022.
Ano 2024, dia 25 de junho
Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal descriminaliza o porte de maconha para consumo próprio no Brasil. Mas caberá à Autoridade Policial a palavra final em caso de uma pessoa ser pega com posse de maconha. Descriminalizar não é legalizar. O comércio continua ilegal.
Câmara dos Deputados instaura Comissão Especial para incluir na Constituição a proibição de se usar qualquer tipo de droga ilegal, um projeto de emenda constitucional já aprovado no Senado Federal.
Ano 2024, dia 26 de junho
Supremo Tribunal Federal fixa a quantia de 40 gramas – ou seis plantas fêmeas de cannabis – para diferenciar usuário de traficante. Permanece proibido fumar maconha em local público.
Leia, na coluna Sem Mordaça, o artigo A cor da lei – o artigo 28, a maconha e a vida real, sobre a descriminalização da maconha e os seus desdobramentos.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Fontes: CropLife, Associação de Pacientes de Cannabis Medicinal, podpensarpreto podcast – entrevista com Ana Carolina de Paula – 10/10/2023; A história da Maconha – UFba, Zero Hora – Rita Lee, podcast mano a mano -cannabis – entrevista com a médica Jackeline Barbosa, o advogado Emílio Figueiredo, e Juliana Borges, autora do livro “Encarceramento em Massa”; Midia Ninja; Scielo; O Globo, Wikipédia, Agência Brasil, podcast Fora da Política Não há Salvação
Atualizado em julho de 2024
Compartilhe com a sua rede:
